REsp 2148929 - DECISAO

REsp 2148929 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 489, II, § 1º, do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a modulação de efeitos afeta a proporção da sucumbência, matéria que, na apreciação realizada, dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MADELAR INDUSTRIA LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Sucumbência
Processual Civil Tributário ICMS Pis/cofins Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Sucumbência

Case Brief

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Parties

MADELAR INDUSTRIA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, II, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 condenação em honorários apesar de reconhecimento do direito material com limitação temporal por modulação do STF (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 impacto da modulação de efeitos sobre a proporção da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 489, II, § 1º, do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a modulação de efeitos afeta a proporção da sucumbência, matéria que, na apreciação realizada, dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se