AREsp 2480024 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão agravada quanto à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se o art.932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Responsabilidade Solidária, Art. 124 Do CTN, Lei Estadual 6.763/1975, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj (analogia)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Responsabilidade Solidária Art. 124 Do CTN Lei Estadual 6.763/1975 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária entre substituto e substituído tributário com fundamento no art.124 do CTN
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão agravada quanto à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se o art.932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no §2º desse dispositivo e o art.98, §3º do CPC.
  • Publique-se.