AREsp 2500519 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha considerado apenas as operações autuadas ao decidir pela decadência, a contagem para verificação de recolhimento parcial do ICMS deve observar o período de apuração (art. 24 da LC 87/1996); assim, não se demonstrou que houve recolhimento parcial no período que justificasse a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN em substituição ao art. 173, I, do CTN, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Decadência Do Lançamento, Lançamento Por Homologação, Período De Apuração (art. 24 Da LC 87/1996), Compensação De Créditos Escriturais
Tributário ICMS Decadência Do Lançamento Lançamento Por Homologação Período De Apuração (art. 24 Da LC 87/1996) Compensação De Créditos Escriturais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN
  2. 2 Se a verificação de recolhimento parcial para fins de incidência do art. 150, § 4º, do CTN deve considerar cada operação ou o período de apuração (art. 24 da LC 87/1996)
  3. 3 Possibilidade de utilização de créditos escriturais de períodos distintos para afastar lançamento administrativo

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha considerado apenas as operações autuadas ao decidir pela decadência, a contagem para verificação de recolhimento parcial do ICMS deve observar o período de apuração (art. 24 da LC 87/1996); assim, não se demonstrou que houve recolhimento parcial no período que justificasse a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN em substituição ao art. 173, I, do CTN, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada