REsp 1987783 - DECISAO

REsp 1987783 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da incidência de tese reiterada (Tema 1182/STJ) que condiciona a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aos requisitos legais indicados, bem como da orientação jurisprudencial sobre atuação em casos repetitivos.

Parties
Embargante: EMG SUPERMERCADOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para anular os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Tema Repetitivo (tema 1182/stj), Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Tema Repetitivo (tema 1182/stj) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EMG SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alcance da tese do Tema 1182/STJ
  3. 3 Requisitos legais para exclusão (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da incidência de tese reiterada (Tema 1182/STJ) que condiciona a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aos requisitos legais indicados, bem como da orientação jurisprudencial sobre atuação em casos repetitivos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para anular os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Anular os julgamentos anteriores
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC