AREsp 2971731 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), ensejando a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Autor: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.; Réu: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- ICMS, Auto De Infração, Ação Anulatória, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Autor
Distrito Federal
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), ensejando a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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