AREsp 2799584 - DECISAO

AREsp 2799584 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MAROMA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
ICMS, Bonificação (remessa Bonificada), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Tributário ICMS Bonificação (remessa Bonificada) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAROMA ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais (art. 13, §1º, II, alínea a, da LC 87/96)
  2. 2 Alegada omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e óbices de admissibilidade (súmulas 518, 7, 280, 282 e 356)