REsp 2242755 - DECISAO

REsp 2242755 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, em atenção ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017 (registro em reserva de lucros e utilização exclusiva para absorção de prejuízos ou aumento do capital), e o mandado de segurança não admite dilação probatória; ademais, havia fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BUGIO TRATORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Subvenção Para Investimento, Tema 1.182/stj, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido Subvenção Para Investimento +6 more

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Parties

BUGIO TRATORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência de observância dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017 para exclusão
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, em atenção ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017 (registro em reserva de lucros e utilização exclusiva para absorção de prejuízos ou aumento do capital), e o mandado de segurança não admite dilação probatória; ademais, havia fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.