AREsp 2955936 - DECISAO

AREsp 2955936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão da modulação de efeitos do Tema 986/STJ e concluiu corretamente que a sentença de procedência não equivale a tutela antecipada/liminar com efeito imediato; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a fundamentação do acórdão foi suficiente, estando em harmonia com o paradigma adotado pela Corte Superior.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Tust/tusd, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 986/stj), Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Tust/tusd Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 986/stj) Tutela Provisória +2 more

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Parties

SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986/STJ a decisões de procedência proferidas antes de 27/03/2017
  2. 2 Se a sentença de procedência equivale a tutela antecipada/liminar para fins de modulação de efeitos
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão da modulação de efeitos do Tema 986/STJ e concluiu corretamente que a sentença de procedência não equivale a tutela antecipada/liminar com efeito imediato; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a fundamentação do acórdão foi suficiente, estando em harmonia com o paradigma adotado pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se