RMS 77103 - ACORDAO

RMS 77103 - ACORDAO

A Segunda Turma negou provimento ao recurso porque, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 986/STJ e precedentes correlatos), a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996; ademais, a modulação de efeitos adotada no precedente vinculante não alcança o Recorrente em razão da ausência de tutela de urgência/evidência vigente, motivo pelo qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD
  2. 2 Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do Tema n. 986/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao recurso porque, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 986/STJ e precedentes correlatos), a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996; ademais, a modulação de efeitos adotada no precedente vinculante não alcança o Recorrente em razão da ausência de tutela de urgência/evidência vigente, motivo pelo qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia