AREsp 3086900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em normas e interpretação locais e em pacificada jurisprudência sobre a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular; além disso, a IN SAT-BA nº 52/2013 foi tratada como norma interpretativa aplicável a fatos pretéritos (art.106, I, CTN), e o exame pretendido pelo recorrente demandaria reanálise de fatos e de lei local, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO S.A.; Apelado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por LOJAS RIACHUELO S.A.
Legal Topics
ICMS, Transferências Interestaduais Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Base De Cálculo, Instrução Normativa SAT 52/2013, Irretroatividade De Norma Tributária, Súmula 166/stj, Tema 1099/stf
Tributário Processual Civil ICMS Transferências Interestaduais Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Base De Cálculo Instrução Normativa SAT 52/2013 Irretroatividade De Norma Tributária Súmula 166/stj +1 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO S.A.

Agravante

Estado da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da IN SAT-BA nº 52/2013 por ser interpretativa
  3. 3 Exame de norma local via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em normas e interpretação locais e em pacificada jurisprudência sobre a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular; além disso, a IN SAT-BA nº 52/2013 foi tratada como norma interpretativa aplicável a fatos pretéritos (art.106, I, CTN), e o exame pretendido pelo recorrente demandaria reanálise de fatos e de lei local, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por LOJAS RIACHUELO S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por LOJAS RIACHUELO S.A.
  • Publique-se.