AREsp 3050074 - DECISAO

AREsp 3050074 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou com suficiência as questões suscitadas, declarou que o Tema 69 do STF não é aplicável por tratar de hipótese distinta, e assentou que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS encontra amparo no art. 13, §1º, II, 'a' da LC 87/1996 e na jurisprudência do STJ, não havendo direito líquido e certo apto a autorizar a concessão do mandado de segurança; assim, não se verificou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Parte Inadmitida
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 69 STF, Tema Repetitivo 1.223/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Parte Inadmitida

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 69 do STF ao caso concreto
  3. 3 fundamento legal para inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS (art.13, §1º, II, 'a' da LC 87/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou com suficiência as questões suscitadas, declarou que o Tema 69 do STF não é aplicável por tratar de hipótese distinta, e assentou que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS encontra amparo no art. 13, §1º, II, 'a' da LC 87/1996 e na jurisprudência do STJ, não havendo direito líquido e certo apto a autorizar a concessão do mandado de segurança; assim, não se verificou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se