REsp 2215834 - ACORDAO

REsp 2215834 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua convicção; as matérias que exigiriam reexame do conjunto probatório não podem ser reformadas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de crédito tributário, não se admite o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública. Assim, não há omissão ou cerceamento a ser sanado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revelia Da Fazenda Pública, Cerceamento De Defesa, Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Cessão De Crédito
Processual Civil Direito Tributário ICMS Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Revelia Da Fazenda Pública Cerceamento De Defesa Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade para produção de provas periciais
  3. 3 Inaplicabilidade do efeito material da revelia em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua convicção; as matérias que exigiriam reexame do conjunto probatório não podem ser reformadas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de crédito tributário, não se admite o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública. Assim, não há omissão ou cerceamento a ser sanado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem)