REsp 2242518 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS
2. 2 Aplicabilidade e alcance da modulação dos efeitos fixada no Tema 986 do STJ (limites temporais e requisitos para beneficiários)
3. 3 Interpretação do art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar 87/1996 quanto às "demais importâncias pagas" na composição da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em conformidade com o art.13, §1º, II, "a", da LC 87/1996 e com o entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; contudo, em razão da modulação de efeitos fixada no referido tema, a exclusão dessas tarifas da base de cálculo foi limitada ao período compreendido entre a data de deferimento da tutela provisória favorável (11/10/2016) e a data da sentença de improcedência (06/12/2017), devendo os efeitos em favor da Fazenda Pública ser prospectivos a partir da publicação do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando exclusão no período da tutela provisória concedida ao recorrente

Orders

• Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e declarar que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS
• Ressalvar que, no caso concreto, a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS aplica-se apenas ao período compreendido entre a data de deferimento da tutela provisória e a data da sentença de improcedência