REsp 2156602 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu omissão (art. 1.022 do CPC), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ação Anulatória Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu omissão (art. 1.022 do CPC), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido