AREsp 2921218 - DECISAO

AREsp 2921218 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante (Tema 144/STJ/Súmula 457) e, à luz das provas, concluiu que não ficou demonstrado que as operações eram bonificações; a eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão ou contradição a justificar provimento do recurso.

Parties
Agravante: Varixx Indústria Eletrônica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Bonificação E Descontos Incondicionais, Mandado De Segurança Preventivo, Recurso Especial Não Admitido, Precedente Repetitivo (tema 144/stj), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Bonificação E Descontos Incondicionais Mandado De Segurança Preventivo Recurso Especial Não Admitido Precedente Repetitivo (tema 144/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Varixx Indústria Eletrônica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação e descontos incondicionais
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo diante de justo receio de exigência de tributo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e análise de omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante (Tema 144/STJ/Súmula 457) e, à luz das provas, concluiu que não ficou demonstrado que as operações eram bonificações; a eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão ou contradição a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.