AREsp 3020923 - DECISAO

AREsp 3020923 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (entre eles a aplicação da Súmula 284 do STF), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC; sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositivamente única, a insurgência deveria abranger integralmente seus fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (icms St), Variação Volumétrica De Combustíveis, FUMACOP, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária (icms St) Variação Volumétrica De Combustíveis FUMACOP Admissibilidade Recursal Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre variação volumétrica de combustíveis
  2. 2 Cobrança do adicional de 2% do FUMACOP sobre o ICMS complementar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (entre eles a aplicação da Súmula 284 do STF), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC; sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositivamente única, a insurgência deveria abranger integralmente seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.