AREsp 2841658 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígida a fundamentação que barrou o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, parte das alegações implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CMT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquotas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CMT ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possível reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência ou não do diferencial de alíquota de ICMS sobre empresa de construção civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígida a fundamentação que barrou o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, parte das alegações implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e hipótese de gratuidade de justiça