AREsp 2371013 - DECISAO

AREsp 2371013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o ICMS não incide sobre reserva de potência não utilizada porque o fato gerador, no fornecimento de energia elétrica, é o consumo efetivo; reconheceu-se também que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de créditos não prescritos (observado o prazo quinquenal), sem, contudo, conferir efeitos patrimoniais pretéritos automáticos, de modo que a alegação de omissão e de afronta a dispositivos do CPC não justificou reforma do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Casa Pio Calçados LTDA.; Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Casa Pio Calçados LTDA.

Impetrante

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre reserva de potência não utilizada
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação de créditos tributários
  3. 3 Possibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o ICMS não incide sobre reserva de potência não utilizada porque o fato gerador, no fornecimento de energia elétrica, é o consumo efetivo; reconheceu-se também que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de créditos não prescritos (observado o prazo quinquenal), sem, contudo, conferir efeitos patrimoniais pretéritos automáticos, de modo que a alegação de omissão e de afronta a dispositivos do CPC não justificou reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.