AREsp 2378869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões de fato e de direito, e que a divergência pretendida implicaria reexame probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Simulação De Operações, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Fiscal, Arbitramento, Documentos Fiscais Eletrônicos
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Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude das 'operações 168 horas' e natureza da circulação física entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 valoração do laudo pericial independente (Ernst & Young) versus laudo pericial oficial
  3. 3 base de cálculo do ICMS e interpretação do art. 13, §4º da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões de fato e de direito, e que a divergência pretendida implicaria reexame probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.