AREsp 3003954 - DECISAO

AREsp 3003954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (impropriedade da via por versar matéria constitucional), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, sendo a matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: GOPLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Convênio ICMS 178/2023, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Convênio ICMS 178/2023 Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GOPLAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 aplicabilidade da ADC nº 49 e sua modulação de efeitos
  3. 3 interpretação e eficácia do Convênio ICMS 178/2023 em face da ADC 49

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (impropriedade da via por versar matéria constitucional), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, sendo a matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.