AREsp 2679958 - DECISAO

AREsp 2679958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de norma local (Decreto n. 7.799/2000), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, e porque as alegações de violação aos arts. 134 e 135 do CTN não foram pré-questionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o exame na instância especial.

Parties
Agravante: QUEIJOS FINOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Apelante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Incentivos Fiscais, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Arts. 134 E 135 Do CTN
Tributário Processual Civil ICMS Incentivos Fiscais Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 280/stf Arts. 134 E 135 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUEIJOS FINOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de norma local (Decreto n. 7.799/2000)
  3. 3 exigência de certidão negativa de débitos dos sócios para credenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de norma local (Decreto n. 7.799/2000), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, e porque as alegações de violação aos arts. 134 e 135 do CTN não foram pré-questionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o exame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.