REsp 2008510 - DECISAO

REsp 2008510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido já se ajustou às teses do Tema 1182/STJ, diferenciando a hipótese dos créditos presumidos e determinando que, para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é indispensável a comprovação do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; ademais, o segundo recurso inovou a causa de pedir e o pedido, incorrendo em inadmissibilidade processual.

Parties
Recorrente: PLANALTO COMERCIAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Subvenção Para Investimento, Tema 1182/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Subvenção Para Investimento Tema 1182/stj +1 more

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Parties

PLANALTO COMERCIAL DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base, diferimento e outros) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) a outros benefícios fiscais
  3. 3 Necessidade de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 para exclusão desses benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido já se ajustou às teses do Tema 1182/STJ, diferenciando a hipótese dos créditos presumidos e determinando que, para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é indispensável a comprovação do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; ademais, o segundo recurso inovou a causa de pedir e o pedido, incorrendo em inadmissibilidade processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se