AREsp 2548979 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Multa Moratória, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Tema 214 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especial E Agravo ICMS Substituição Tributária Multa Moratória Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 sucumbência recíproca e consequente distribuição de honorários sucumbenciais
  3. 3 redução da multa moratória com base em precedente de repercussão geral (Tema 214)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.