AREsp 2643078 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369, sob o rito de recursos repetitivos, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo que o envio do recurso especial ao STJ somente se dará após o esgotamento da instância ordinária com novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JBS S/A; Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.369
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior; pubique‑se e intime‑se.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369), Admissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.369) +2 more

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Parties

JBS S/A

Agravante

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.369

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS‑DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se é necessária a edição de lei complementar para a exigibilidade do DIFAL nas hipóteses discutidas
  3. 3 Consequências processuais da afetação do tema aos recursos repetitivos sobre recursos especiais idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369, sob o rito de recursos repetitivos, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo que o envio do recurso especial ao STJ somente se dará após o esgotamento da instância ordinária com novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior; pubique‑se e intime‑se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior