AREsp 3026748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 745 do STF, a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações deve respeitar o patamar das operações em geral; como a ação foi ajuizada em 08/02/2018 (anterior à data de início do julgamento de mérito do Tema 745), aplica-se a exceção moduladora; quanto aos efeitos patrimoniais, o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de créditos não atingidos pela prescrição nos cinco anos anteriores à impetração, cabendo à Administração Fiscal verificar a liquidez e a certeza dos créditos e observando-se a legislação estadual aplicável e o disposto no Tema 905 do STJ sobre...

Parties
Impetrante/agravante: Videplast Embalagens Plásticas Ltda.; Impetrado/recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Seletividade, Compensação De Indébito, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Modulação De Efeitos (tema 745 Stf)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança ICMS Princípio Da Seletividade Compensação De Indébito Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Videplast Embalagens Plásticas Ltda.

Impetrante/agravante

Estado do Mato Grosso

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações e respeito ao princípio da seletividade
  2. 2 Possibilidade de declaração judicial do direito à compensação de indébito em mandado de segurança
  3. 3 Efeitos patrimoniais pretéritos e vedação segundo Súmulas 269 e 271 do STF e Súmula 213 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 745 do STF, a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações deve respeitar o patamar das operações em geral; como a ação foi ajuizada em 08/02/2018 (anterior à data de início do julgamento de mérito do Tema 745), aplica-se a exceção moduladora; quanto aos efeitos patrimoniais, o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de créditos não atingidos pela prescrição nos cinco anos anteriores à impetração, cabendo à Administração Fiscal verificar a liquidez e a certeza dos créditos e observando-se a legislação estadual aplicável e o disposto no Tema 905 do STJ sobre...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para, em parte, reformar o acórdão recorrido nos termos da fundamentação.