AREsp 2685836 - DECISAO

AREsp 2685836 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, pois os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade suficientes no acórdão (art. 1.022 CPC) e várias das teses demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; bem como havia deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A; Agravante: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Por Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
ICMS, Decadência, Responsabilidade Tributária, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Decadência Responsabilidade Tributária Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Agravante

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Por Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 disputa sobre divisão da sucumbência e honorários
  3. 3 alegação de infração aos arts. 19 e 20 da LC 87/96

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, pois os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade suficientes no acórdão (art. 1.022 CPC) e várias das teses demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; bem como havia deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.