RMS 77455 - DECISAO

RMS 77455 - DECISAO

Negou-se a segurança e extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário da Fazenda do Estado do Piauí), além de reconhecer-se que a retirada do Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 21/2011 caracteriza perda superveniente do objeto, não havendo prova de cobrança do tributo no período anterior que justificasse apreciação de mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Fazenda do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança denegado sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
ICMS, Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Teoria Da Encampação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Tributário Processual Civil ICMS Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente Do Objeto Teoria Da Encampação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Piauí

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de perda superveniente do objeto em razão da retirada do Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 21/2011
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda em mandado de segurança que discute exigibilidade de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança e extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário da Fazenda do Estado do Piauí), além de reconhecer-se que a retirada do Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 21/2011 caracteriza perda superveniente do objeto, não havendo prova de cobrança do tributo no período anterior que justificasse apreciação de mérito.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Denege-se o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva
  • Torna-se sem efeito o acórdão recorrido