AREsp 3022467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque eventual apreciação demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de provas, óbices impostos pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente.

Parties
Agravante: CARTAPLAST DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

CARTAPLAST DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Se a matéria discutida é predominantemente constitucional e, portanto, de competência do STF
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação estadual (art. 68, I, do RICMS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque eventual apreciação demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de provas, óbices impostos pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial