REsp 1234232 - DECISAO

REsp 1234232 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada porque os honorários advocatícios foram expressamente abrangidos e quitados no parcelamento fiscal adesão pela coobrigada CISA Trading S. A. (Decreto Estadual nº 45.358/2010, art. 7º) e, conforme o precedente vinculante do Tema 1317, a extinção do feito por adesão a parcelamento que já incluiu a verba honorária impede nova condenação, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade na hipótese de pagamento por terceiro coobrigado.

Parties
Agravante: General Motors do Brasil Ltda.; Agravante: Guiauto Ltda.; Agravante: Comercial de Veículos Guimarães; Agravado: Estado de Minas Gerais; Coobrigada: CISA Trading S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (origin: Ação Anulatória De Lançamento Fiscal) / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsideram-se as decisões de fls. 933-937 e 938-942 para reconhecer a perda de objeto do recurso especial e declarar o descabimento da condenação em honorários advocatícios, já quitados no parcelamento.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Bis in Idem, Juros De Mora (taxa SELIC Vs Ctn), Tema Repetitivo 1317
Tributário ICMS Parcelamento Fiscal Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Bis in Idem Juros De Mora (taxa SELIC Vs Ctn) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

General Motors do Brasil Ltda.

Agravante

Guiauto Ltda.

Agravante

Comercial de Veículos Guimarães

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

CISA Trading S. A.

Coobrigada

Procedural Posture

Agravo Interno (origin: Ação Anulatória De Lançamento Fiscal) / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de pagamento por terceiro coobrigado
  2. 2 Possibilidade de nova condenação em honorários sucumbenciais quando já previstos e quitados em parcelamento administrativo
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade quando a extinção decorre de pagamento por terceiro

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada porque os honorários advocatícios foram expressamente abrangidos e quitados no parcelamento fiscal adesão pela coobrigada CISA Trading S. A. (Decreto Estadual nº 45.358/2010, art. 7º) e, conforme o precedente vinculante do Tema 1317, a extinção do feito por adesão a parcelamento que já incluiu a verba honorária impede nova condenação, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade na hipótese de pagamento por terceiro coobrigado.

Court Disposition

Reconsideram-se as decisões de fls. 933-937 e 938-942 para reconhecer a perda de objeto do recurso especial e declarar o descabimento da condenação em honorários advocatícios, já quitados no parcelamento.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 933-937 e 938-942
  • Reconhecer a perda de objeto do recurso especial