REsp 2009545 - DECISAO

REsp 2009545 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a irresignação do recorrente era genérica e carecia da indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão estava em conformidade com o Tema 1.182/STJ e com o conjunto probatório, justificando a manutenção da decisão e a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO GUMZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Omissão/contradição/contrariedade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj Omissão/contradição/contrariedade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO GUMZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 omissão/contrariedade/contradição apontada nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a irresignação do recorrente era genérica e carecia da indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão estava em conformidade com o Tema 1.182/STJ e com o conjunto probatório, justificando a manutenção da decisão e a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.