REsp 2247398 - DECISAO

REsp 2247398 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou que, na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida e o contribuinte substituído revende por preço menor, não se aplica a condição do art. 166 do CTN, tornando desnecessária a comprovação de repasse ao consumidor; assim, afasta-se a alegação de omissão e declara-se inaplicabilidade do art. 166 do CTN, com retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da apelação conforme a nova fundamentação.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ALFA LTDA.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOUTO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição/ressarcimento, Art. 166 Do CTN, Legitimidade Ativa Ad Causam, Decadência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

AUTO POSTO ALFA LTDA.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados
  2. 2 inaplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa da parte autora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou que, na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida e o contribuinte substituído revende por preço menor, não se aplica a condição do art. 166 do CTN, tornando desnecessária a comprovação de repasse ao consumidor; assim, afasta-se a alegação de omissão e declara-se inaplicabilidade do art. 166 do CTN, com retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da apelação conforme a nova fundamentação.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Afastar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por AUTO POSTO ALFA LTDA.