AREsp 2849468 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (impondo aplicação da Súmula 83) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Lançamento De Ofício, Decadência (art. 173, I, Ctn), Prescrição (art. 174, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário ICMS Lançamento Por Homologação Lançamento De Ofício Decadência (art. 173, I, Ctn) Prescrição (art. 174, Ctn) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional tributário: declaração do contribuinte versus constituição definitiva por auto de infração
  2. 2 aplicabilidade da decadência do art. 173, I, do CTN em caso de lançamento por ofício
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (impondo aplicação da Súmula 83) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.