AREsp 2596057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou de forma fundamentada a constitucionalidade do adicional do Protege Goiás aplicando precedentes do STF e a convalidação da EC 42/2003; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, a revisão do acórdão, no mérito quanto à constitucionalidade do adicional, é incabível no recurso especial, de modo que, na extensão apreciada, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: R2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Recorrente: OUTRA; Réu/apelado: réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo improvido o agravo quanto ao mérito constitucional enfrentado
Legal Topics
ICMS, Protege Goiás, Alíquotas De Energia Elétrica, Restituição De Valores, Lei Complementar, Omissão Em Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Protege Goiás Alíquotas De Energia Elétrica Restituição De Valores Lei Complementar +3 more

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Parties

R2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

réu/apelado

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à inconstitucionalidade do adicional do Protege Goiás por ausência de lei complementar
  2. 2 possibilidade de cobrança de alíquota de ICMS sobre energia elétrica em patamar superior à alíquota geral, à luz do Tema 745 e ADI 7122
  3. 3 aplicabilidade da convalidação prevista na Emenda Constitucional 42/2003 aos adicionais instituídos pelos estados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou de forma fundamentada a constitucionalidade do adicional do Protege Goiás aplicando precedentes do STF e a convalidação da EC 42/2003; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, a revisão do acórdão, no mérito quanto à constitucionalidade do adicional, é incabível no recurso especial, de modo que, na extensão apreciada, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo improvido o agravo quanto ao mérito constitucional enfrentado

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º