REsp 2090092 - DECISAO

REsp 2090092 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em precedente do STF e na interpretação dos convênios CONFAZ 110/2007 e 54/2016, que os §§ 13 e 14 apenas impõem a segregação de valores previamente retidos por substituição tributária, não criando nova obrigação nem configurando bitributação, e porque a matéria tem marcado conteúdo constitucional e envolve norma infralegal, tornando inadequada sua revisão pela via do recurso especial; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço, Em Parte, Nego Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Bitributação, Substituição Tributária, Convênio CONFAZ ICMS 110/2007, Convênio CONFAZ ICMS 54/2016, ADI 4.171/df, Princípio Da Legalidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário ICMS Bitributação Substituição Tributária Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 Convênio CONFAZ ICMS 54/2016 ADI 4.171/df +1 more

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Parties

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço, Em Parte, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 constitucionalidade dos §§ 13 e 14 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110/2007
  3. 3 possível bitributação do ICMS sobre álcool anidro e biodiesel nas misturas da gasolina C e do óleo diesel B

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em precedente do STF e na interpretação dos convênios CONFAZ 110/2007 e 54/2016, que os §§ 13 e 14 apenas impõem a segregação de valores previamente retidos por substituição tributária, não criando nova obrigação nem configurando bitributação, e porque a matéria tem marcado conteúdo constitucional e envolve norma infralegal, tornando inadequada sua revisão pela via do recurso especial; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.