AREsp 3041842 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.; Apelada: Fisco do Estado do Rio de Janeiro; Adquirente: UDBRAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (icms St), Fato Gerador Presumido, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária (icms St) Fato Gerador Presumido Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Fisco do Estado do Rio de Janeiro

Apelada

UDBRAX

Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não do fato gerador presumido do ICMS-ST em operação declarada como venda a consumidor final
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e alegada imposição de prova impossível (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais