AREsp 2811784 - DECISAO

AREsp 2811784 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de ICMS incidente sobre catalisadores e fluidos de perfuração
  2. 2 Caracterização de insumo versus bem de uso e consumo para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar n.87/1996 (arts. 20 e 33) ao regime de crédito do ICMS