AREsp 2959225 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de fundo, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova devido à intimação com grafia equivocada do advogado, e porque a pretensão de reexame das provas seria vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim manteve-se a decisão que anulou a sentença e prejudicou a apelação.

Parties
Recorrente: Estado; Apelada: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Nulidade De Intimação, Contraditório E Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Simples Nacional Nulidade De Intimação Contraditório E Produção De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

requerente

Apelada

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquotas do ICMS em empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Regime aplicável às vendas sem emissão de nota fiscal e definição da alíquota
  3. 3 Nulidade da intimação por grafia equivocada do nome do advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de fundo, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova devido à intimação com grafia equivocada do advogado, e porque a pretensão de reexame das provas seria vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim manteve-se a decisão que anulou a sentença e prejudicou a apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
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