REsp 2117407 - DECISAO

REsp 2117407 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu corretamente que as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2007 não alcançam PIS e COFINS (sendo estas contribuições sobre faturamento), de modo que a compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 é aplicável; não há omissão a ser sanada e, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide analogicamente a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Compensação Cruzada, E Social, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, Art. 74 Da Lei 9.430/1996
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS PIS COFINS Compensação Cruzada E Social +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS com débitos de outros tributos administrados pela RFB
  2. 2 Aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e exigência do eSocial para compensação cruzada
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu corretamente que as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2007 não alcançam PIS e COFINS (sendo estas contribuições sobre faturamento), de modo que a compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 é aplicável; não há omissão a ser sanada e, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide analogicamente a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC