REsp 2035398 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: ICMS, IRPJ, CSLL, Tema 1182/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Lei 12.973/2014, LC 160/2017

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 Aplicação do Tema 1182/STJ e requisitos para reconhecimento de desoneração de benefícios de ICMS
3 Exigência de comprovação contábil conforme art. 30 da Lei 12.973/2014 e exigências de registro e depósito da LC 160/2017