REsp 2051366 - DECISAO

REsp 2051366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, e a sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos juntados não comprovam de plano o cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 30 Lei 12.973/2014 e art. 10 LC 160/2017).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SUPER VALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

SUPERMERCADO SUPER VALE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Documentos acostados não comprovam o cumprimento dos requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL (art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, e a sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos juntados não comprovam de plano o cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 30 Lei 12.973/2014 e art. 10 LC 160/2017).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.