AREsp 1758632 - DECISAO

AREsp 1758632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o acórdão regional fundamentou-se no art. 730 do Código Civil e nos arts. 12 e 13 da Lei Kandir, concluindo que o transporte de carga própria em malha ferroviária concedida não configura prestação de serviço tributável pelo ICMS por inexistência de preço do serviço; por fim, foi majorado em 1% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Transporte De Carga Própria, Malha Ferroviária Sob Concessão Federal, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Tributário ICMS Transporte De Carga Própria Malha Ferroviária Sob Concessão Federal Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Ação Anulatória

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Vale S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência do ICMS sobre transporte de carga própria em malha ferroviária concedida
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade de normas federais indicadas no recurso especial (Lei n. 8.987/1995; Lei Complementar n. 87/1996; CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o acórdão regional fundamentou-se no art. 730 do Código Civil e nos arts. 12 e 13 da Lei Kandir, concluindo que o transporte de carga própria em malha ferroviária concedida não configura prestação de serviço tributável pelo ICMS por inexistência de preço do serviço; por fim, foi majorado em 1% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial