AREsp 2932638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 25, § 1º, da LC n. 87/1996 é norma de eficácia plena e, inexistindo saldo devedor do contribuinte perante o Fisco estadual e estando preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Estado impor restrições ou vedação à transferência dos créditos de ICMS decorrentes de exportação; assim, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada (impetrante No Mandado De Segurança): Mineração Riacho dos Machados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS, Crédito Acumulado, Exportação, Eficácia Plena, Princípio Da Não Cumulatividade, Competência Normativa Estadual, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) ICMS Crédito Acumulado Exportação Eficácia Plena Princípio Da Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mineração Riacho dos Machados Ltda.

Agravada (impetrante No Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/1996 aos créditos de ICMS oriundos de exportação
  2. 2 Possibilidade de lei ou ato normativo estadual impor restrições à transferência de créditos de ICMS previstos no art. 25, § 1º, da LC n. 87/1996
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ em face de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 25, § 1º, da LC n. 87/1996 é norma de eficácia plena e, inexistindo saldo devedor do contribuinte perante o Fisco estadual e estando preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Estado impor restrições ou vedação à transferência dos créditos de ICMS decorrentes de exportação; assim, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que concedeu a segurança e afastou a exigência de aprovação prévia para a transferência integral dos créditos de ICMS vinculados à exportação.