REsp 2249096 - DECISAO

REsp 2249096 - DECISAO

Houve acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma específica e motivada, questões relevantes suscitadas pelo Estado (papel dos convênios do CONFAZ à luz do art. 155, §5º da CF e a existência/efeicácia da Lei Estadual n. 5.900/96), configurando omissão. Assim, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: FEDERAL ENERGIA S/A (atual denominação de FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas
Legal Topics
ICMS, GNRE, Convênios Do CONFAZ, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Princípio Da Legalidade Tributária, Substituição Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS GNRE Convênios Do CONFAZ Mandado De Segurança Embargos De Declaração Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

FEDERAL ENERGIA S/A (atual denominação de FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os convênios do CONFAZ são suficientes para disciplinar a tributação de combustíveis e se têm aplicabilidade direta pelos Estados (art. 155, §5º, CF)
  2. 2 Se houve necessidade de lei estadual em sentido estrito para internalizar as alterações trazidas pelo Convênio CONFAZ n.º 54/2016 no Estado de Alagoas
  3. 3 Se o Tribunal de origem omitiu pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma específica e motivada, questões relevantes suscitadas pelo Estado (papel dos convênios do CONFAZ à luz do art. 155, §5º da CF e a existência/efeicácia da Lei Estadual n. 5.900/96), configurando omissão. Assim, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais considere tal questão impertinente ou irrelevante