AREsp 2906279 - DECISAO

AREsp 2906279 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o pacto federativo, de sorte que sua exclusão independe do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das disposições da LC 160/2017; por outro lado, a modificação normativa trazida pela Lei 14.789/2023 não alterou o tratamento do crédito presumido e impôs limitação temporal (até 31/12/2023) quanto a outros benefícios fiscais de ICMS, que continuam sujeitos aos requisitos legais.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Mandado De Segurança, Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Lei 14.789/2023, Tema 1182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Princípio Federativo Mandado De Segurança +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e dos arts. 9º e 10 da LC 160/2017
  3. 3 Efeitos da Lei 14.789/2023 sobre o tratamento de benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o pacto federativo, de sorte que sua exclusão independe do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das disposições da LC 160/2017; por outro lado, a modificação normativa trazida pela Lei 14.789/2023 não alterou o tratamento do crédito presumido e impôs limitação temporal (até 31/12/2023) quanto a outros benefícios fiscais de ICMS, que continuam sujeitos aos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.