AREsp 3040403 - DECISAO

AREsp 3040403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese relativa à manutenção dos créditos de ICMS (inovação suscitada apenas nos embargos de declaração), aplicou-se a Súmula 211 do STJ, não se verificando omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao apelo quanto a essa matéria.

Parties
Agravante: UNICAL-UNIÃO PRODUTORA DE CAL LTDA.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Manutenção De Créditos De ICMS, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Manutenção De Créditos De ICMS Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

UNICAL-UNIÃO PRODUTORA DE CAL LTDA.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção dos créditos de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese relativa à manutenção dos créditos de ICMS (inovação suscitada apenas nos embargos de declaração), aplicou-se a Súmula 211 do STJ, não se verificando omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao apelo quanto a essa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se