REsp 2222998 - DECISAO

REsp 2222998 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para aplicar, ao caso concreto, o art. 150, §4º, do CTN entendendo que o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor e que o prazo decadencial quinquenal deve ser contado a partir do fato gerador, reconhecendo-se, assim, a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 8/11/2013.

Parties
Recorrente: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para aplicar o art. 150, §4º, do CTN e reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 8/11/2013.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Substituição Tributária, Auto De Infração (aiim), Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Portaria CAT 17/1999, Lei Complementar 87/1996, Código Tributário Nacional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Creditamento Indevido Substituição Tributária Auto De Infração (aiim) Multa Punitiva +4 more

Case Brief

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Parties

Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial ao creditamento indevido de ICMS (art.150, §4º, CTN vs art.173, I, CTN)
  2. 2 Validade do AIIM nº 4.117.861-0 e necessidade de documentação prevista nas Portarias CAT 17/99 e 99/05
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de decadência de créditos tributários lançados indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para aplicar, ao caso concreto, o art. 150, §4º, do CTN entendendo que o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor e que o prazo decadencial quinquenal deve ser contado a partir do fato gerador, reconhecendo-se, assim, a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 8/11/2013.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para aplicar o art. 150, §4º, do CTN e reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 8/11/2013.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, tendo como termo inicial o fato gerador do imposto, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 8/11/2013.
  • Publicar-se e intimar-se.