REsp 2250225 - DECISAO

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O Relator aplicou a jurisprudência dominante firmada no Tema 986/STJ de que a TUST e a TUSD, quando cobradas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; considerando também o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de precedente repetitivo para sua aplicação e o disposto no art. 932, IV, do CPC/2015, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial, indeferindo o pedido de sobrestamento, e majorou os honorários advocatícios em 10% conforme as regras aplicáveis.

Parties
Recorrente: CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A. e filiais; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Tema 986/stj, Honorários Advocatícios, Sobrestamento
Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos Tema 986/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A. e filiais

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 986/STJ ao caso concreto
  3. 3 Pedido de sobrestamento até decisão definitiva do recurso repetitivo e necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Relator aplicou a jurisprudência dominante firmada no Tema 986/STJ de que a TUST e a TUSD, quando cobradas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; considerando também o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de precedente repetitivo para sua aplicação e o disposto no art. 932, IV, do CPC/2015, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial, indeferindo o pedido de sobrestamento, e majorou os honorários advocatícios em 10% conforme as regras aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)