REsp 1963891 - DECISAO

REsp 1963891 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, quando a saída da mercadoria pelo adquirente inicial é isenta, incide a vedação do art. 20, § 3º, da LC 87/1996 ao aproveitamento de crédito de ICMS, não se aplicando a esse contribuinte a exceção do § 6º, que atende apenas ao contribuinte da etapa posterior que adquire a mercadoria isenta e tem saída tributada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Produtos Agropecuários, Saída Isenta, Mandado De Segurança, Lei Complementar N. 87/1996, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Produtos Agropecuários Saída Isenta Mandado De Segurança Lei Complementar N. 87/1996 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em aquisições de produtos agropecuários cuja saída é isenta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, § 6º versus art. 20, § 3º da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Interpretação da sistemática da não cumulatividade e da exceção prevista no art. 20, § 6º

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, quando a saída da mercadoria pelo adquirente inicial é isenta, incide a vedação do art. 20, § 3º, da LC 87/1996 ao aproveitamento de crédito de ICMS, não se aplicando a esse contribuinte a exceção do § 6º, que atende apenas ao contribuinte da etapa posterior que adquire a mercadoria isenta e tem saída tributada.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.