REsp 2086138 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, as atividades de limpeza, secagem, padronização e armazenagem de grãos, ainda que prévias e necessárias à industrialização, não assimilam o processo de industrialização para fins de creditamento do ICMS sobre a energia elétrica; portanto, inexistia direito ao crédito pleiteado pela recorrida.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: Cooperativa Agroindustrial Alfa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inexistência do direito de crédito de ICMS sobre a energia elétrica utilizada no processo de beneficiamento de grãos.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Industrialização, Beneficiamento De Grãos, Creditamento
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Industrialização Beneficiamento De Grãos Creditamento

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Cooperativa Agroindustrial Alfa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida em atividades de beneficiamento de grãos; interpretação do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, as atividades de limpeza, secagem, padronização e armazenagem de grãos, ainda que prévias e necessárias à industrialização, não assimilam o processo de industrialização para fins de creditamento do ICMS sobre a energia elétrica; portanto, inexistia direito ao crédito pleiteado pela recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inexistência do direito de crédito de ICMS sobre a energia elétrica utilizada no processo de beneficiamento de grãos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inexistência do direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica utilizada nas atividades de beneficiamento de grãos