REsp 2250253 - DECISAO

REsp 2250253 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma adequada a matéria constitucional e infraconstitucional, concluindo que a legislação distrital (Lei nº 1.254/1996 e Decreto nº 18.955/1997) atende à exigência de reserva legal quanto ao momento da hipótese de incidência, à base de cálculo e à alíquota do ICMS antecipado (tornando inaplicável o Tema 456/STF no caso concreto), e porque a empresa não comprovou enquadramento nos requisitos objetivos do regime especial previsto no art. 320-D do RICMS/DF, justificando a manutenção do auto de infração e a exigência pelo regime normal com recolhimento antecipado; ademais, não se...

Parties
Recorrente: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Apuração, Antecipação De Pagamento Do ICMS, Tema 456/stf, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Regime Especial De Apuração Antecipação De Pagamento Do ICMS Tema 456/stf Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 456/STF à tributação distrital do ICMS por antecipação
  2. 2 Se a Lei Distrital nº 1.254/1996 e o Regulamento (Decreto 18.955/1997) atendem à reserva de lei para fato gerador, base de cálculo e alíquota do ICMS antecipado
  3. 3 Se a empresa preenche os requisitos objetivos para fruição do regime especial previsto no art. 320-D do RICMS/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma adequada a matéria constitucional e infraconstitucional, concluindo que a legislação distrital (Lei nº 1.254/1996 e Decreto nº 18.955/1997) atende à exigência de reserva legal quanto ao momento da hipótese de incidência, à base de cálculo e à alíquota do ICMS antecipado (tornando inaplicável o Tema 456/STF no caso concreto), e porque a empresa não comprovou enquadramento nos requisitos objetivos do regime especial previsto no art. 320-D do RICMS/DF, justificando a manutenção do auto de infração e a exigência pelo regime normal com recolhimento antecipado; ademais, não se...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial